Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Banca:: TJ-PI
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3903895

De acordo com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), as opções que seguem são efeitos condenatórios possíveis aos agentes delitivos, SALVO:

AInabilitação para o exercício do cargo por período não superior a 04 anos.BPerda da função pública.CInabilitação para o exercício de cargo por período de 01 a 05 anos.DObrigação de reparar o dano causado pelo crime.EPerda de mandato público.

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Gabarito: Alternativa A.

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