Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano:: 2011
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q298973

Segundo entendimento admitido pelo Supremo Tribunal Federal, medida provisória não apreciada em até quarenta e cinco dias implica o sobrestamento das deliberações legislativas sobre certas matérias na Casa em que estiver tramitando, tais como:

Aprojeto de lei sobre direito processual civil.
Bproposta de emenda constitucional.
Cmodificação da Lei Orgânica da Magistratura.
Dprojeto de decreto legislativo ou de resolução.
Eprojeto de lei sobre direito penitenciário.

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Gabarito: Alternativa E.

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Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na CF, assinale a opção correta.

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