Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A atuação dos terapeutas ocupacionais brasileiros no contexto da execução das medidas socioeducativas, seguem os princípios da terapia ocupacional filosófica.

O ECA se fundamenta na compreensão dos adolescentes como sujeitos de direitos, mas os terapeutas ocupacionais não estiveram e ainda permanecem não diretamente envolvidos nesse processo.

A versão atual do ECA, inclui orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, internação, entre outras.

A emancipação e autonomia dos sujeitos, por meio de ações dos terapeutas ocupacionais, no Brasil, se articulam desde sua criação enquanto profissão, com conceitos de responsabilização individual da criança e do adolescente em atos infracionais.

Historicamente, a especificidade das práticas do terapeuta ocupacional junto a adolescentes no sistema de socioeducação, não contesta a centralização do conhecimento médico e do método disciplinar.