Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAESB-DF
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3445796
A Lei Federal n.º 9.605/1998 define as penas restritivas de direito
que podem ser impostas às pessoas físicas sancionadas por
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a
referida Lei, a pena de prestação de serviços à comunidade
consiste na restauração da coisa particular, pública ou tombada a
que se tenha gerado dano, quando houver, e na atribuição ao
condenado de tarefas gratuitas junto a
que podem ser impostas às pessoas físicas sancionadas por
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a
referida Lei, a pena de prestação de serviços à comunidade
consiste na restauração da coisa particular, pública ou tombada a
que se tenha gerado dano, quando houver, e na atribuição ao
condenado de tarefas gratuitas junto a
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa B.