Assinale a opção correta no que se refere à administração
tributária de acordo com o disposto no CTN.

Question

Assinale a opção correta no que se refere à administração tributária de acordo com o disposto no CTN.

Accepted Answer

A administração tributária pode requisitar,
independentemente de ordem judicial, informações
patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a
entidades que controlem operações de bens e direitos.

Answer

É inconstitucional o convênio que preveja o
compartilhamento de informações fiscais entre a fazenda
pública da União e a dos estados para o fim específico de
assistência na fiscalização tributária.

Answer

Os contribuintes imunes não podem ser alvos dos poderes das autoridades administrativas conforme definidos na legislação tributária.

Answer

A prestação de informação sigilosa, mediante requisição da
autoridade administrativa, quanto aos fatos sobre os quais o
informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em
razão de seu ofício, será realizada mediante processo
regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à
autoridade solicitante mediante recibo que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.

Answer

Não é vedada a divulgação de informações fiscais obtidas por
servidores da administração tributária, em razão de seu ofício,
no que se refere à situação econômica e financeira de
contribuintes beneficiários de incentivos fiscais.

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