A respeito da implantação de loteamentos industriais no Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Parcelamento…

Question

A respeito da implantação de loteamentos industriais no Município de Mogi das Cruzes, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no Município (Lei n o 7.999/2023) dispõe expressamente que

Accepted Answer

fica proibida a implantação de vias locais para loteamentos industriais.

Answer

o empreendedor fica obrigado a ofertar as áreas institucionais e de lazer nos mesmos percentuais exigidos por essa lei para os demais loteamentos.

Answer

para a implantação de novos loteamentos, fica dispensada a apresentação do Relatório Ambiental Preliminar, sendo exigido apenas o Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA).

Answer

a taxa de permeabilidade poderá ser reduzida, para a sua implantação, com base em estudos técnicos produzidos pelo loteador, com anuência da Administração.

Answer

a sua implantação somente poderá ser efetivada na zona urbana e com área superior a 20000 m².

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Mogi das Cruzes

Mais questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento