Questão de Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Prova: IDECAN - 2023 - SEMACE - Fiscal Ambiental - FA07 Pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, “é criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.” Por sua vez, “para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo” a Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012, estabelece o pousio como “prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais”. Assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo estabelecido para o pousio.