No que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Rio Grande do Sul e à…

Question

No que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Rio Grande do Sul e à regulamentação da Lei Complementar nº 15.142/2018, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Aos dependentes do segurado detento ou
recluso será paga, durante o período em que
estiver privado de sua liberdade, sob o título
de auxílio-reclusão, uma quantia mensal,
equivalente à metade da que lhe caberia
pela morte, limitada ao teto do RGPS.

Answer

O RPPS/RS não precisará atender ao
princípio da contrapartida, estabelecido no
artigo 195, §5º da CF/88, visto que, dentre
outras coisas, não há previsão nesse sentido
no ordenamento Estadual que rege a
matéria.

Answer

Assim como acontece no RGPS, a idade máxima para um filho ser considerado dependente previdenciário do servidor/segurado no RPPS/RS é de 21 anos.

Answer

No RPPS/RS, devido a peculiaridades
próprias do serviço público, é possível a
percepção cumulativa de pensão deixada
por mais de 1 (um) cônjuge ou companheiro
ou companheira e de mais de 2 (duas)
pensões.

Answer

O segurado que, por qualquer motivo
previsto em lei, sem perda de sua condição
de servidor público, interromper o exercício
de suas atividades funcionais sem direito à
remuneração, deve comunicar o fato, por
escrito, ao IPE Prev, no prazo de 15 (quinze)
dias do afastamento e do retorno, sob pena
de suspensão do exercício de seus direitos
previdenciários.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul

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