Em relação à Instrução Normativa IPE PREV
nº 10/2021, que disciplina o procedimento de
concessão do benefício pensão por morte no
âmbito do RPPS/RS, assinale a alternativa
correta.

Question

Em relação à Instrução Normativa IPE PREV nº 10/2021, que disciplina o procedimento de concessão do benefício pensão por morte no âmbito do RPPS/RS, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Todas as certidões deverão ser expedidas em data posterior ao óbito do instituidor da pensão ou há menos de 30 (trinta) dias da data do requerimento administrativo.

Answer

Quanto à condição de cônjuge, para
apuração do prazo de dois anos exigido no
art. 12, §1º da LC nº 15.142/18, será
computado o período de união estável
anterior ao casamento, ainda que não
ininterrupto.

Answer

Referente à condição de companheiro(a), a
sentença judicial proferida em ação
declaratória de união estável é prova que
deverá ser conjugada com, no mínimo, mais
uma prova constante da Relação de
Documentos Obrigatórios (RDO).

Answer

É opcional o fornecimento do número de telefone celular e do endereço eletrônico no ato do requerimento de habilitação ao benefício pensão por morte.

Answer

Os processos já decididos estão sujeitos à reanálise em decorrência de alteração legislativa posterior à data do óbito.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul

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