A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário
relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados
como improbidade administrativa.
Gabarito: ERRADO.
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de…
IDESG · 2024
Conforme o Art. 19 da Lei nº 8.429/92, que versa sobre o crime de representação por ato de improbidade, avalie afirmativa abaixo e assinale a opção…
Gama Consult · 2024
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, visa combater práticas corruptas e assegurar a integridade na Administração…
Instituto Consulplan · 2024
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente. O ato de improbidade administrativa violador do…
CESPE / CEBRASPE · PGE-AM · 2018
Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item…
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