Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- IDIB
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3151620
Fundamenta o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, possuindo independência funcional (artigo 2º da Constituição Federal de 1988), de sorte a não precisar recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais, com o poder-dever de retirar do mundo jurídico os atos administrativos, anulando-os. Nesse sentido é o teor da Súmula n.º 356 do Supremo Tribunal Federal: “Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. O princípio da administração público descrito pelo texto é da
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Gabarito: Alternativa D.