Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- TJ-BA
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2224706
A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:
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Gabarito: Alternativa D.