O Poder Constituinte Derivado Reformador, manifestação do poder de reforma da Constituição, é instituído pelo…

Question

O Poder Constituinte Derivado Reformador, manifestação do poder de reforma da Constituição, é instituído pelo Poder Constituinte Originário e por ele limitado. No regime jurídico-constitucional brasileiro instituído em 1988, esse poder se exerce mediante emenda constitucional, observados os requisitos do art. 60 da Constituição Federal. Diante disso, é correto afirmar que constituem limites ao Poder Constituinte Derivado Reformador

Accepted Answer

limites circunstanciais (vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio), formais (processo qualificado do art. 60) e materiais (cláusulas pétreas), inexistindo limites temporais.

Answer

exclusivamente limites formais (procedimentais), inexistindo limites materiais, eis que o constituinte originário considerou que nenhuma matéria estaria protegida da reforma constitucional.

Answer

limites temporais (cinco anos após a promulgação), circunstanciais (intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio), formais (processo) e materiais (cláusulas pétreas — art. 60, §4º).

Answer

limites apenas materiais, consubstanciados nas cláusulas pétreas do art. 60, §4º, sendo o aspecto procedimental considerado mero detalhe regimental sem força constitucional vinculante.

Answer

limites territoriais (proibição de alteração em parte do território nacional), pessoais (vedação a determinados parlamentares) e econômicos (orçamentários), conforme a doutrina majoritária.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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