Lei Municipal concede isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal de até 5 (cinco)…

Question

Lei Municipal concede isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, que possuam um único imóvel utilizado como residência, situado no Município, de valor venal até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Pensionista que se encontra na mesma situação entra com pedido administrativo de reconhecimento da isenção. Nesse caso, a autoridade administrativa, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, que tratam da interpretação e integração da legislação tributária, deverá

Accepted Answer

negar o pedido, pois a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente.

Answer

negar o pedido, pois a legislação tributária veda a utilização da equidade na hipótese de ausência de disposição legal expressa.

Answer

deferir a isenção, pois a lei tributária que concede isenção deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

Answer

deferir a isenção, pois a autoridade administrativa, na ausência de disposição expressa em relação a situação, deverá utilizar a analogia na aplicação da legislação tributária.

Answer

deferir a isenção, pois a hipótese é de interpretação extensiva da norma isencional.

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