Eduardo foi preso em flagrante portando pequena quantidade de maconha. Após a lavratura do termo…

Question

Eduardo foi preso em flagrante portando pequena quantidade de maconha. Após a lavratura do termo circunstanciado relativo à conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006 (porte para consumo pessoal), discute-se o tratamento processual e as consequências jurídicas dessa figura. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A posse de droga para consumo pessoal deixou de ser crime após o Pacote Anticrime, configurando mero ilícito administrativo sancionado com multa.

Answer

A conduta do art. 28 admite a imposição de pena privativa de liberdade de até 6 meses em caso de reincidência específica.

Answer

O usuário surpreendido com droga para consumo pessoal deve ser preso em flagrante e recolhido ao cárcere até a audiência de custódia.

Answer

A competência para julgar o porte para consumo pessoal é, em regra, da Justiça Comum estadual de primeiro grau, vedada a aplicação dos institutos despenalizadores dos Juizados.

Answer

As penas cominadas ao art. 28 são advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não havendo pena privativa de liberdade.

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