A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou a sistemática do arquivamento do inquérito policial. Atualmente,…

Question

A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou a sistemática do arquivamento do inquérito policial. Atualmente, conforme a redação do art. 28 do CPP, o arquivamento:

Accepted Answer

É ordenado pelo membro do Ministério Público, que comunica à vítima, ao investigado e à autoridade policial e submete a matéria à instância de revisão do próprio órgão ministerial.

Answer

Depende de requerimento do Ministério Público dirigido ao juiz, que decidirá sobre o pedido, mantendo-se o controle jurisdicional do arquivamento.

Answer

É vedado em qualquer hipótese, devendo o Ministério Público sempre oferecer denúncia.

Answer

É ato privativo da autoridade policial, que pode determiná-lo independentemente de manifestação do Ministério Público.

Answer

Depende de decisão do juiz das garantias, que substitui integralmente o Ministério Público na avaliação do caso.

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