Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Recurso cabível na execução penal
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- TJ-SP
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2110720
O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito
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Gabarito: Alternativa A.