No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4898/65, verifica-se que

Question

Accepted Answer

a incolumidade pública tutelada na referida lei não abrange o crime de lesões corporais, admitindo-se o concurso entre os delitos.

Answer

o autor do delito pode ser qualquer pessoa, não se exigindo, qualquer qualidade especial do agente.

Answer

a ação penal é condicionada à representação, de modo que eventual medida investigatória somente ocorrerá em caso de manifestação do ofendido.

Answer

em algumas hipóteses admite-se a figura culposa, em razão da inobservância do dever objetivo de cuidado na ação da autoridade.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial