Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Os atos de improbidade causados por ações concretas de
agentes públicos são passíveis de prescrição.
Gabarito: ERRADO.
O Art. 10 da Lei 8429/1992 aponta que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que…
Instituto Unique · 2025
A Lei nº 8.429/92, com as profundas alterações da Lei nº 14.230/21, previu diversas penalidades no caso de improbidade administrativa. Sobre o…
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Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de…
CESPE / CEBRASPE · Polícia Federal · 2018
Considerando as disposições gerais da Lei de Improbidade Administrativa e observando que os artigos 9º, 10 e 11 desta elencam os atos de improbidade…
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De acordo com o § 5º da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:
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