Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).
A Lei das Estatais prevê a contratação direta quando existir
inviabilidade de competição.
Gabarito: CERTO.
Considerando as sanções administrativas e a tutela judicial, disciplinadas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
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