Determinado fato delituoso foi praticado em comarca onde havia duas varas criminais igualmente competentes.…

Question

Determinado fato delituoso foi praticado em comarca onde havia duas varas criminais igualmente competentes. Antes do oferecimento da denúncia, um dos juízos decretou medida cautelar de busca e apreensão na fase de investigação. Posteriormente, a denúncia foi distribuída. Com base nas regras de fixação de competência, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O juiz que praticou ato decisório na fase pré-processual, ainda que de natureza cautelar, torna-se prevento para o processo.

Answer

A competência será definida apenas no momento da distribuição da denúncia, sendo irrelevante a prática de ato anterior.

Answer

A medida cautelar na investigação é nula por violar a competência originária do juízo distribuidor.

Answer

A prevenção somente se configura após o recebimento da denúncia, não alcançando atos da investigação.

Answer

Por ser caso de competência relativa, qualquer dos juízos pode reivindicar a causa a qualquer tempo.

Questão de Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal

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