Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.

Question

Accepted Answer

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Answer

O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.

Answer

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Answer

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

Answer

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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