Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra…

Question

Os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com observância ao princípio de proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. Considerando essa informação e a ética no setor público e a regulamentação em relação aos procedimentos instaurados para a apuração de prática em desrespeito às normas éticas, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Se os autos do procedimento estiverem instruídos com documentos acobertados por sigilo legal, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

Answer

Os procedimentos terão a chancela de reservados e serão mantidos assim pelo prazo de cinco anos, após a conclusão do procedimento.

Answer

Ao investigado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação somente após ser notificado da existência do procedimento investigatório.

Answer

Concluída a instrução processual, as comissões de ética proferirão decisão conclusiva, apenas no sentido de que houve ou não houve a infração, sem apresentar fundamentação.

Answer

O denunciante não possui direito a ter a sua identidade protegida ou mantida sob reserva.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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