O Ministério Público, em recurso de apelação, busca o agravamento da pena de réu condenado, sustentando que a…

Question

O Ministério Público, em recurso de apelação, busca o agravamento da pena de réu condenado, sustentando que a dosimetria foi excessivamente branda. O tribunal, contudo, ao julgar exclusivamente o recurso da acusação, identifica nulidade que beneficiaria o réu. Considerando os princípios recursais e o efeito devolutivo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Em recurso da acusação, é possível o reconhecimento de nulidade ou de matéria favorável ao réu, pois não há reformatio in pejus em prejuízo da acusação e prevalece o favor rei.

Answer

O tribunal está impedido de reconhecer a nulidade favorável ao réu, pois o recurso é exclusivo da acusação e a devolutividade limita a cognição.

Answer

O reconhecimento de matéria favorável ao réu em recurso da acusação configura reformatio in mellius vedada pelo CPP.

Answer

Somente em recurso da defesa o tribunal pode conhecer de nulidades, ainda que de ordem pública.

Answer

O tribunal deve converter o julgamento em diligência e intimar o réu para que interponha recurso próprio, sob pena de preclusão.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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