Intimada de uma única decisão interlocutória, a parte interpôs, no mesmo dia e em peças separadas, dois…

Question

Intimada de uma única decisão interlocutória, a parte interpôs, no mesmo dia e em peças separadas, dois recursos distintos buscando impugná-la. Considerando o princípio da unirrecorribilidade (singularidade ou unicidade) das decisões no processo penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Em regra, contra cada decisão cabe um único recurso, não se admitindo a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte para impugnar a mesma decisão.

Answer

Ambos os recursos devem ser conhecidos, pois o princípio da unirrecorribilidade foi abolido pelo Pacote Anticrime.

Answer

O segundo recurso deve ser conhecido, prevalecendo sempre o de maior amplitude devolutiva.

Answer

A unirrecorribilidade impede que a parte contrária recorra da mesma decisão já impugnada por seu adversário.

Answer

O princípio determina que todos os recursos cabíveis sejam reunidos em uma só peça, sob pena de inépcia.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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