A respeito dos servidores públicos civis e militares, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é…

Question

A respeito dos servidores públicos civis e militares, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Accepted Answer

a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Answer

ao servidor público estadual remunerado por subsídio é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

Answer

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, salvo se houver autorização legal para tanto.

Answer

o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o seu posto.

Answer

ao servidor será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei, direito que não se estende ao servidor cônjuge de titular de mandato eletivo estadual ou municipal.

Questão de Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo

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