Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária,…

Question

Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a :

Accepted Answer

um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Answer

doze salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários mínimos.

Answer

meio salário mínimo nem superior a cento e oitenta salários mínimos

Answer

dois salários mínimos nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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