Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPEN-2026-P1
I. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito automático da condenação, dispensada motivação na sentença.
II. São efeitos genéricos e automáticos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime e a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
III. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela é efeito da condenação que deve ser motivadamente declarado na sentença, nos crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.

