Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista São considerados recursos…

Question

Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Analista Previdenciário: Arquivista São considerados recursos previdenciários as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou aos fundos previdenciários, inclusive os créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei no 9.796, de 05 de maio de 1999. Assim, assinale a alternativa correta quanto à utilização de recursos previdenciários pelo RPPS prevista na Portaria MPT nº 1.467/22.

Accepted Answer

Os recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

Answer

Os recursos de que trata o enunciado somente deverão ser utilizados para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, para o financiamento da taxa de administração do RPPS e para o pagamento da compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

Answer

Os recursos previdenciários somente podem ser utilizados para o pagamento de aposentadoria, pensão por morte e auxílio doença, desde que o afastamento seja superior a 14 dias, vedado o pagamento de benefícios diversos.

Answer

É permitida a utilização de recursos previdenciários visando o custeio da complementação de benefícios prevista na lei do ente federativo como incentivo para a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.

Answer

É permitida a utilização dos recursos previdenciários para o pagamento de quaisquer benefícios criados pelo ente estatal, desde que previstos em lei específica e que tenham sido objeto de Avaliação Atuarial e constem do Plano de Custeio, reservando-se o equilíbrio financeiro e atuarial da entidade.

Questão de Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS

Mais questões de Direito Previdenciário

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento