Marque a alternativa que está de acordo com o paragrafo único do Art. 37 da Lei Maria da Penha:

Question

Accepted Answer

O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

Answer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

Answer

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Answer

A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.

Answer

As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDisposições processuais e adaptações institucionais

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