Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

De acordo o critério da Administração Pública, o
Direito Administrativo é um conjunto harmônico
de princípios e regras que formam o regime
jurídico administrativo; ele rege os órgãos, as
entidades e os agentes no exercício da atividade
administrativa independentemente do Poder a
exerce (Legislativo, Executivo ou Judiciário)

De acordo com o de jurisdição única (Sistema
Inglês) o controle do ato administrativo é
realizado pela Administração Pública.
Excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá
realizar o controle em casos de atividade pública
de caráter privado, ações ligadas ao Estado e a
capacidade das pessoas, propriedade privada e
repressão penal

A expressão “empresas estatais” compreende
toda e qualquer entidade, civil ou comercial, sob
o controle acionário do Estado, englobando as
empresas públicas, as sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e as demais sociedades
controladas pelo Estado

As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa