Questão de Direito ConstitucionalOrganização político — administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
- Ano:
- 2017
- Cargo:
- Analista de Controle Externo – Área: Auditoria de Contas Públicas
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PE-17-332-TCEPE-003-01-Q065
Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da CF.
Em caso de inadimplência estatal, não violará o pacto federativo determinação do Poder Judiciário de que se implementem políticas públicas previstas constitucionalmente.
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Gabarito: CERTO.