Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Câmara de Coronel Fabriciano - MG
- Ano:
- 2017
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1108424
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Municípios, em virtude do controle externo, serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal e, também, pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Estadual.
II. O controle interno das Câmaras Municipais recebe auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, no caso de estes últimos existirem.
III. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, não deixará de prevalecer, mesmo por decisão diversa de membros da Câmara Municipal.
Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
I. Os Municípios, em virtude do controle externo, serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal e, também, pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Estadual.
II. O controle interno das Câmaras Municipais recebe auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, no caso de estes últimos existirem.
III. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, não deixará de prevalecer, mesmo por decisão diversa de membros da Câmara Municipal.
Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
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Gabarito: Alternativa A.