Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

Banca:: Fênix Concursos
Órgão:: Prefeitura de Palmitos - SC
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3163197

A questão se refere ao Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São diretrizes da política de atendimento, EXCETO:

Municipalização do atendimento.

Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa.

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

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