Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2012
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q280092
julgue os itens a seguir.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais
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