Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

Question

Accepted Answer

a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

Answer

o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

Answer

a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

Answer

a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

Answer

a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais