Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo na área de fiscalização urbana, durante o exercício…

Question

Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo na área de fiscalização urbana, durante o exercício regular de suas funções, aceita oferta de consultoria privada para um grupo empresarial que possui empreendimentos em tramitação na prefeitura. Embora não tenha deixado de cumprir suas atribuições formais, ele passou a orientar informalmente esse grupo sobre como contornar exigências regulatórias, aproveitando-se do conhecimento técnico e dos contatos que possui na Administração.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), essa conduta pode configurar:

Accepted Answer

ato de improbidade administrativa, por configurar vantagem indevida decorrente de atividade incompatível com a função pública, ainda que não haja dano material.

Answer

exercício regular de função pública, não havendo ilicitude, desde que o servidor não tenha causado prejuízo efetivo ao erário.

Answer

infração disciplinar, mas não ato de improbidade, pois o vínculo com o grupo empresarial é informal e não resultou em vantagem econômica direta.

Answer

violação à moralidade administrativa, punível exclusivamente com advertência ou suspensão, sem repercussão na esfera da improbidade.

Answer

conflito ético resolvido no âmbito interno da Administração, mas sem implicações legais, dada a ausência de enriquecimento pessoal comprovado.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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