Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o…

Question

Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de processos e licenças do órgão. De posse desse número, o terceiro emitiu a licença ambiental pendente para o estabelecimento hoteleiro do qual era proprietário. Soube-se, também, que o terceiro transferiu parte de suas quotas do empreendimento para a genitora do servidor público. Com a emissão da licença ambiental, foi liberado o início das atividades do empreendimento. Com base apenas as informações fornecidas, o servidor público

Accepted Answer

pode responder por improbidade administrativa, em razão da vantagem econômica recebida por sua genitora, caso reste demonstrado dolo específico do servidor.

Answer

será disciplinarmente responsabilizado, com a aplicação de sanção administrativa de demissão, apenas como efeito decorrente de condenação na esfera criminal ou por improbidade administrativa.

Answer

não pode ser responsabilizado no âmbito disciplinar, pois não praticou qualquer conduta comissiva que caracterize infração, ficando sujeito a responsabilização por perdas e danos, na esfera civil, em razão de eventuais prejuízos ambientais causados pela licença irregularmente emitida.

Answer

deve ser condenado por ato de improbidade administrativa, ante o percebimento de vantagem econômica decorrente do fornecimento da senha a terceiro, independentemente do elemento subjetivo.

Answer

poderá ser responsabilizado apenas no âmbito disciplinar, pois não praticou nenhuma conduta que repercutisse nas esferas civil ou criminal.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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