Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em…

Question

Um Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de visita a uma Unidade Básica de Saúde Municipal. Após identificar-se validamente e exibir deliberação da CPI por ele presidida, exige captar imagens da geladeira em que vacinas − adquiridas por meio de convênio com o poder público estadual − estavam acondicionadas. Nessa circunstância, a visitação é

Accepted Answer

permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, e a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

Answer

vedada, pois trata-se de recursos municipais.

Answer

vedada, pois apenas o Tribunal de Contas pode promover tal fiscalização.

Answer

permitida, pois a Assembleia Legislativa pode fiscalizar atos do Poder Executivo, embora a Comissão Parlamentar de Inquérito não disponha de poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

Answer

permitida, pois a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, embora a Assembleia Legislativa não possa por si só fiscalizar atos do Poder Executivo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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