A propósito da improbidade administrativa, sob o enfoque da
Lei n.º 8.429/1992 (LIA), assinale a opção correta.

Question

A propósito da improbidade administrativa, sob o enfoque da Lei n.º 8.429/1992 (LIA), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de
dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Answer

Na prática de distintos atos pelo mesmo agente ou quando a
mesma conduta subsumir-se em mais de uma infração por improbidade, o agente responderá juntamente por crime de responsabilidade e pela ação civil de improbidade administrativa. No entanto, a sentença proferida na ação civil que reconheça a prática de improbidade administrativa não pode aplicar cumulativamente as sanções previstas na LIA.

Answer

O MP não poderá instaurar inquérito civil para apuração de
atos de improbidade administrativa. A petição inicial dessa ação deve ser instruída com as provas e indícios colhidos no inquérito policial ou no procedimento administrativo.

Answer

A suspensão, a perda dos direitos políticos e a proibição de
contratar com o poder público são sanções que apresentam delimitação temporal, tornando-se efetivas com o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação civil de indenização por ato de improbidade.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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