Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Ano:: 2022
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1872658

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO

Ao Presidente da República.Bo Advogado-Geral da União.Co Defensor Público-Geral da União.Do Procurador-Geral da República.Eos Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios.

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