A respeito do acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei…

Question

A respeito do acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, assinale a alternativa correta quanto aos seus requisitos objetivos de cabimento.

Accepted Answer

É cabível quando, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o acordo se mostrar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Answer

É cabível em qualquer crime, independentemente da pena mínima cominada, desde que o investigado confesse.

Answer

É cabível mesmo em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, desde que a pena máxima não ultrapasse 8 anos.

Answer

É cabível apenas em crimes culposos, vedado o acordo em qualquer crime doloso.

Answer

É cabível desde que a pena máxima cominada seja inferior a 4 anos, independentemente de confissão.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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