Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel.

Answer

Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa.

Answer

A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Answer

A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa.

Answer

O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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