Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- SEAD-AP
- Ano:
- 2002
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q36176
A Constituição Federal determina que
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Gabarito: Alternativa D.
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