A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de…

Question

A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):

Accepted Answer

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Answer

Serviço de Atenção aos Usuários e Dependentes Químicos.

Answer

Conselho Intermunicipal de Combate ao Tráfico de Entorpecentes.

Answer

Estatuto da Regulação Agrícola Produtiva Ilegal.

Answer

Polícia Judiciária Especializada Anti-Entorpecentes.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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