Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- IDCAP
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3317485
Acerca da possibilidade de intervenção nas concessões de serviço público, avalie as proposições:
I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
I.O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
II.A intervenção far-se-á por Lei complementar do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
III.Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Assinale a alternativa correta: