Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- FCM
- Órgão:
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1828281
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.090, de 1990). Não é atribuição do Conselho Tutelar
cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.090, de 1990). Não é atribuição do Conselho Tutelar