Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2009
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q50260

Texto associado Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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