Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

Banca:: VUNESP
Ano:: 2020
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1267090

De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a

Apossibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.Binstituição de empréstimos compulsórios.Cincidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.Dfixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.Efixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Gabarito: Alternativa B.

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