Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Banca:
- IBFC
- Órgão:
- DPE-MT
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1980447
Com base no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90), analise
as afirmativas abaixo.
I. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com
os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios,
desligando-o de qualquer vínculo com pais e
parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
II. O adotado não tem direito de conhecer sua origem
biológica, bem como de obter acesso ao processo no
qual a medida foi aplicada e seus eventuais
incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
III. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar
dos pais naturais.
IV. O vínculo da adoção constitui-se por sentença
judicial, que será inscrita no registro civil mediante
mandado do qual não se fornecerá certidão.
Estão corretas as afirmativas:

